Publicado por: Rogério Tomaz Jr. | 25/06/2013

Por que é imprescindível uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política!

Antes de mais nada, é preciso dizer que é possível, sim, a realização de uma Constituinte exclusiva para tratar de um tema ou capítulo(s) específico(s) da Constituição vigente. Segundo uma ampla gama de juristas, para que isso ocorra, é necessário apenas a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso reconhecendo esse processo.

O texto abaixo é uma tentativa de organizar o debate em torno da proposta de Constituinte exclusiva para tratar da reforma política e, ao mesmo tempo, uma defesa justificada dessa proposta.

Sem mais, ao que interessa.

ANTECEDENTES

1. Partindo do pressuposto que o sistema político-partidário brasileiro está numa encruzilhada, com vários problemas e contradições gravíssimas acumuladas ao longo de décadas, considero que a realização de uma reforma política é mais do que desejável ou necessário. É imprescindível para que qualquer mudança consistente possa ocorrer na política brasileira.

2. O debate sobre reforma política faz parte do cotidiano do Congresso – de forma mais ou menos intensa de acordo com a conjuntura – há pelo menos 20 anos. Apenas nos últimos seis anos duas tentativas foram feitas, sem sucesso. Em 2007, tendo como principal relator o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). E em 2011/2012, com o deputado Henrique Fontana (PT-RS) de relator.

3. Não vou discutir o mérito do conteúdo, mas é fato que tanto Caiado quanto Fontana fizeram um trabalho sério, que apontava o financiamento público de campanha e inúmeras alterações no sentido de fortalecer a representação partidária – tendo em vista a enorme quantidade de “partidos de aluguel” e ultrafisiológicos, sem nenhuma consistência programática ou ideológica.

4. No caso de Fontana, posso falar com alguma propriedade, pois acompanhei todo o esforço que ele – e mais alguns parlamentares, inclusive Ronaldo Caiado – dedicou para apresentar um relatório que reunisse, ao mesmo tempo, mudanças fundamentais para o sistema político e capacidade de ser levado a voto e aprovado. O deputado gaúcho percorreu o Brasil realizando audiências públicas, seminários, conferências e reuniões em assembleias legislativas, câmaras de vereadores, entidades da sociedade civil e entes do poder público. Abriu o debate à participação pela Internet (através do portal e-Democracia, da Câmara) e dialogou incansavelmente com todos os partidos políticos para dirimir dúvidas, ouvir críticas, ponderações e incorporar sugestões ao relatório final do anteprojeto.

5. O desfecho do trabalho de Fontana, infelizmente, deverá ser exatamente o mesmo que recebeu o de Caiado: arquivamento por falta de apoio para a votação no plenário.

PODER ORIGINÁRIO x PODER DERIVADO

6. Deixando de lado qualquer discussão específica sobre os inúmeros pontos de vista em debate sobre a reforma política, o fato é que ela não se concretizou – e dificilmente irá se concretizar – porque a disputa política cotidiana impediu, impede e continuará impedindo a construção de consensos mínimos para que algum item seja votado e aprovado. Em outras palavras, a confrontação na qual estão envolvidos diretamente os parlamentares, em torno do embate governo versus oposição, de arranjos e contradições locais ou de denúncias dos mais variados tipos, não permite aos contendentes – parlamentares em exercício com seus interesses ideológicos e políticos próprios, mas também seus interesses individuais de permanecer nos postos que ocupam e que, em virtude disso, tornam difícil – uma atitude de baixar as armas e dar um passo adiante no aperfeiçoamento da política.

7. Daí que a Constituinte exclusiva se torna oportuna e essencial, visto que os parlamentares que farão parte dela serão eleitos para cumprirem, num tempo determinado, uma única tarefa: realizar a reforma política. É óbvio que os embates e disputas ocorrerão e até serão reproduzidas as contendas partidárias que existem no cotidiano, mas não haverá possibilidade de esses antagonismos barrarem a concretização da reforma.

8. E a consulta ao conjunto da sociedade através de plebiscito – cuja convocatória é de prerrogativa do Congresso Nacional, mas a presidenta Dilma fez a proposta na condição de chefe de Estado, o que é algo legítimo e saudável – daria legitimidade plena para esses parlamentares, já que eles representariam o que no Direito se chama de poder constituinte originário, ou seja, aquele incumbido de elaborar ou aperfeiçoar a Lei Maior. Meu amigo (e consultor informal em matéria jurídica) Jânio Coutinho explica que a tese corrente é que, se o poder originário pode fazer o maior, também pode fazer o menor. Dito de outra forma, se os parlamentares constituintes, delegados pelo voto do povo, podem elaborar uma nova Constituição, podem igualmente reformar/aperfeiçoar/atualizar uma parte dela.

9. Diante da incapacidade do poder derivado – o Congresso ordinário, eleito para modificar pontualmente e regulamentar a Constituição, além de elaborar as normas derivadas dela – para superar as disputas (naturais e absolutamente legítimas e necessárias) do seu cotidiano concreto, a Constituinte exclusiva é um imperativo.

A INDIGNAÇÃO POPULAR x O CONSERVADORISMO OPORTUNISTA

10. Que momento seria melhor para iniciar tal tarefa – longa e árdua, certamente – do que o atual, no qual a indignação popular chega às ruas de todo o País para expressar seu clamor irreversível por transformações profundas na estrutura e na cultura política hegemônica nos espaços institucionais de poder? Como desprezar a energia do momento, em que uma parcela enorme da sociedade está mais interessada do que nunca em acompanhar, discutir, fazer e participar da política, para dar cabo a uma tarefa que jamais foi realizada por conta da luta partidária que, se por um lado é legítima e necessária, por outro inviabiliza alterações substanciais que promovam o aperfeiçoamento do sistema como um todo?

11. Se alguém tem medo do povo, tem medo do princípio maior que rege a nossa Carta Magna – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” – é chegada a hora da verdade onde não é aceitável a hesitação dos dúbios e demagogos. Rechaçar uma consulta à sociedade quanto à possibilidade de realização de um desafio que já se mostrou colossal, a reforma política, é negar o princípio fundamental da soberania do povo, é negar a expressão máxima da democracia que é o exercício direto do poder de decidir os rumos do País! Se você foi às ruas reclamar do status quo e reivindicar uma profunda transformação das estruturas vigentes, agora é a hora de exercer o seu direito de protagonizar as verdadeiras mudanças… e não apenas delegar a outros o poder de realizá-las.

12. Observe que muitos dos quais, de forma inédita e oportunista, especialmente a Rede Globo e seus veículos (jornal O Globo, rádio CBN e revista Época, sobretudo), saudaram o vigor das manifestações de rua em razão de as mesmas expressarem o sentimento de indignação com a política, agora já passam a desqualificar a proposta de Constituinte exclusiva e de plebiscito para consultar a sociedade sobre isso.

Protesto no Congresso (17/6) - Foto: Leo Djorus (licença Creative Commons - http://www.flickr.com/photos/69235117@N03/)

Protesto no Congresso (17/6) – Foto: Leo Djorus (licença Creative Commons – http://www.flickr.com/photos/69235117@N03/)

13. O motivo não é outro: o medo do povo! Por saberem que não controlam mais, que não possuem o imenso e incontestável poder de influência e direcionamento sobre as decisões políticas da maioria da sociedade – tanto que também foram alvo sistemático dos protestos – é que vão agora demonizar, como já está fazendo o colunista Merval Pereira, a proposta da Constituinte, simplesmente porque também não querem uma reforma política, querem apenas devolver ao comando do País as forças políticas que nos governaram desde que nasceu a nossa ainda incompleta República.

14. Não se engane: a Globo e outros dos grandes veículos vão se alinhar às posições de partidos oposicionistas conservadores (DEM, PSDB e PPS à frente), vão elevar à máxima potência a ação desse consórcio onde não se sabe quem é partido e quem é meio de comunicação, onde se confunde intencionalmente o que é opinião política e o que é jornalismo, o que é o legítimo exercício parlamentar de oposição e o que é uma tentativa de exercer esse poder através de editoriais, “reportagens” e comentários disfarçadamente interessados.

Não passarão! Reforma política já!

Globo também foi alvo da indignação das ruas

Globo também foi alvo da indignação das ruas

Mais educação, menos TV

Mais educação, menos TV

E já adianto que os pontos defendidos pelos criadores do Ficha Limpa são de altíssima relevância e capazes de alterar profundamente o sistema político do País:

a. proibição de doação empresarial*

b. transparência no processo eleitoral

c. liberdade de expressão para os eleitores

*Pessoalmente, considero mais democrático e justo o financiamento público exclusivo de todas as campanhas.

Confira a matéria e entrevista com o juiz Marlon Reis publicada no jornal O Estado de São Paulo do último sábado (22/6):

Autores do Ficha Limpa lançam o ‘Reforma Política Já’

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,autores-do-ficha-limpa-lancam-o-reforma-politica-ja,1045713,0.htm

Entrevista com o juiz Marlon Reis

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,leia-integra-da-entrevista-com-autor-da-proposta-do-reforma-politica-ja,1045712,0.htm

PS: A reforma política não é a única reforma necessária no Estado brasileiro. A reforma do Judiciário, por exemplo, precisa avançar. Os ministros dos tribunais superiores (STF, STJ, TSE e TST) precisam ter mandato limitado, como propõe o ex-deputado federal Flávio Dino para o STF (com o apoio de importantes atores políticos, como o ex-presidente da OAB, Cezar Britto). Mas essa é a apenas uma das mudanças necessárias para a magistratura. As férias de dois meses por ano e o expediente reduzido também precisam acabar.


Responses

  1. Republicou isso em O LADO ESCURO DA LUA.

  2. Excelente!! Mas acabei de ler q o governo desistiu da constituinte exclusiva. Sera q foi uma forma de burlar os embates de q tu falou?

    • O momento não é dos salvadores….nem dos redentores….nem…nem…nem etc e tais… é só um choque de ordem mas, sem demagogias e sim o ecooooo do brado retumbante.
      Ele vem de um velho sensor chamado aqui na nossa terrinha de Gota D’agua e não VAI PARAR POR AI E como diz naquele velha musiquinha inculttida no psicossomatico do gigante. AQUELA acordai acordai acordai joão….e vai e vai se difundir totalmente no dorminhoco e despertado novo e velho vale do pavão. “Tem uma participalçao especial da propaganda de uma determinada bebida”.
      Há desculpem- me por não falar de flores. como disse bem o sabio Vandré sobrevivente do “velho vale do pavão” a uma determinada emiossora de telecomunicacion. Chega de ser o velho protagonista do heroi macunaima.
      Se tem algum merito desta questão eu diria que foi mundialmente falando.
      UM GRANDE! DA ERA DA INFORMATICA. QUE LIBEROU GERAL!


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