Publicado por: Rogério Tomaz Jr. | 30/04/2010

Em julgamento político, STF legitima tortura no Brasil

Reafirmando a postura que já é pública e notória, o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, quinta-feira, 29 de abril, mostrou mais uma vez que é uma corte política e que a ordem jurídica fica em segundo plano nas questões que podem ameaçar o status quo dominante.

Ao julgar improcedente a ação* da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a validade da Lei da Anistia (de 1979) para proteger torturadores, o STF cuspiu em cima da Constituição de 1988 e desprezou os tratados, convenções e acordos internacionais sobre direitos humanos e direito humanitário.

Os togados do STF consideram perdoável a tortura

A decisão do STF, mais do que negar a revisão da Lei da Anistia – e a possibilidade de a sociedade levar torturadores ao banco dos réus -, legitima de uma só vez a tortura como prática tolerável e a autoanistia ilegal concedida pelo regime militar aos seus próprios crimes.

Em outras palavras, a turma do pecuarista Gilmar Mendes rasga todos os tratados, convenções e outros documentos internacionais ratificados pelo Brasil que consideram a tortura um crime de lesa-humanidade e, portanto, imprescritíveis e imperdoáveis.

STF inocenta assassinos de Vlado e de tantos outros

Em resumo, os três aspectos que tornariam imperativa a decisão do STF – caso este fosse, de fato, um tribunal jurídico – a favor do pleito da OAB são:

1. As leis de anistia concedidas pelos regimes de exceção são ilegítimas e ilegais. A lei brasileira de 1979, no contexto político da época, pode até aparentar possuir um caráter legal, mas isso não tem validade num regime democrático e, portanto, os crimes cometidos pelos agentes do Estado devem ser julgados e estes responsabilizados.

2. Tortura é um crime de lesa-humanidade. Não há prescrição, nem perdão (anistia) legal para esse tipo de crime.

3. A justiça transicional – “conjunto de medidas consideradas necessárias para a superação de períodos de graves violações a direitos humanos ocorridos no bojo de conflitos armados (v.g., guerras civis) ou de regimes autoritários (ditaduras)”** – não pode ser desprezada no caminho para que o país possa, de fato, se reconciliar com o seu passado e, efetivamente, promover a justiça com a finalidade de fortalecer e consolidar a democracia.

Infelizmente, para o STF, as “concessões recíprocas”, citadas pela ministra Ellen Gracie no seu voto de ontem, significam a aceitabilidade da tortura.

Significam também a opção pelo desrespeito às vítimas diretas (os presos e perseguidos políticos) e indiretas (toda a sociedade) da ditadura, em vez da escolha pela promoção da Justiça e do respeito à Lei.

Para não contrariar a história, a decisão do STF foi mais um ato em favor do eterno pacto das elites que sempre emerge nos grandes momentos de indefinição no Brasil.

Vale registrar as exceções que não endossaram o acordo político do STF: os ministos Celso de Mello e Carlos Ayres Britto.

Claro que a luta por justiça e punição aos torturadores não acabou aqui. O caso deve ir aos tribunais internacionais e o Brasil pode ser condenado por anistiar os verdugos da ditadura civil-militar.

Argentina e América Latina – Entre outros motivos, é por isso que eu sou profundo admirador da Argentina, cujo povo vai às ruas todos os anos nas datas relacionadas às suas ditaduras, especialmente da última (1976-1983), a mais sangrenta de todas. Lá, os torturadores e generais ditadores foram julgados e condenados, embora as tentativas de autoanistia e acordo “por cima” também tenham existido.

No último 24 de março, milhares de pessoas saíram às ruas, junto com a presidente Cristina Kirchner, para lembrar e repudiar o golpe de 76. (Clique aqui e aqui para ver)

Essa data é o Día Nacional de la Memoria, por la Verdad y la Justicia.

Na maioria dos países da América Latina que enfrentaram regimes ditatoriais nas últimas décadas, os responsáveis pelos crimes do Estado foram julgados e condenados. A exceção brasileira é motivo de vergonha e indignação.

Um país que – graças ao fato de o seu maior tribunal ser uma instância política – tolera a tortura e os demais crimes hediondos de seus regimes de exceção pode se dizer democrático?

PS: como atualização pós-publicação, ainda que eu tenha algumas divergências, sugiro a leitura do artigo de Celso Lungaretti a respeito desse tema:

http://celsolungaretti-orebate.blogspot.com/2010/04/pior-derrota-desde-1985.html

*A ação é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 153. Foi redigida, entre outros, pelo emérito jurista Fábio Konder Comparato. Está disponível aqui.

**Citação extaída da muito bem fundamentada representação de vários parlamentares federais – com Paulo Teixeira (PT-SP) à frente – ao Ministério Público Federal pedindo a investigação e responsabilização de Marcelo Paixão, torturador confesso e sádico. O texto completo da representação está disponível aqui.


Respostas

  1. olá. minha opinião é um pouco comprida, e discordo de você em alguns pontos, como a imprescritibilidade, e está aqui: http://omicrobio.wordpress.com/2010/05/01/sobre-a-lei-da-anistia/

  2. Rô, concordo com todas as linhas que você escreveu aqui. É uma pena mesmo que aqui no Brasil os próprios criminosos possam estabelecer suas leis e uma vergonha que nossa instância máxima da justiça seja política e não cega. E agora, o que fazemos?

    • Infelizmente, o Brasil será réu (e provavelmente condenado) nos tribunais internacionais novamente. O caminho agora é esse. Imagine se Hitler e a oposição fizessem um acordo político que pusesse fim à Guerra e ainda estabelecesse uma “anistia” para “os dois lados”? É isso que o STF está considerando legítimo em relação à Anista de 79, que não tem nada de legítima.

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