Publicado por: Rogério Tomaz Jr. | 07/04/2010

Ficha limpa: um artigo a ser lido

Dentre muita coisa que está sendo escrita e falada a respeito da “Lei da Ficha Limpa”, sugiro o artigo do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) reproduzido abaixo.

Óbvio que o projeto não vai resolver todos os problemas da política brasileira, nem mesmo todos os relacionados à corrupção.

E, claro, como toda lei – uma construção social, portanto sujeita às vicissitudes e imperfeições humanas – em nosso mundo injusto, ela poderá cometer alguma injustiça ali e outra acolá. Mas servirá, sem qualquer dúvida, para coibir e evitar muita sujeira que nos chega diariamente pelo noticiário.

Leia o artigo.

07/04/2010
http://www.flaviodino.com.br/novo/artigos_show.php?id=159

Por mais qualidade na política

Por Flávio Dino*

Está prevista para esta semana a votação, na Câmara, do Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, que pretende alterar a Lei das Inelegibilidades, que agora completa 20 anos. Muitas polêmicas estarão presentes, a começar de uma alegada inconstitucionalidade da proposição, por violar o princípio da presunção de inocência. Em sentido oposto, sustento a constitucionalidade da proposta, que não somente deixa de violar qualquer norma constitucional, como em verdade concretiza valores contidos na Carta Magna. Embora o artigo 15 da Constituição preveja a suspensão de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, não se pode esquecer uma das regras fundamentais de interpretação constitucional: deve-se sempre interpretar determinado preceito em cotejo com os demais, nunca isoladamente. No caso, é importante lembrar o que consta no parágrafo 9, artigo 14 do texto constitucional. Este prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de inelegibilidade “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. E é exatamente isso que o projeto da Ficha Limpa fará.

O projeto inova ao incluir entre as cláusulas de inelegibilidade expostas na Lei Complementar n° 64, de 13 de maio de 1990, também condenações criminais ou relativas a improbidade administrativa proferidas por órgãos judiciais colegiados, ainda que não tenham transitado em julgado. Outra importante inovação é o fato de estender a inelegibilidade aos casos em que representantes eleitos renunciam a seus mandatos após o oferecimento de petição capaz de autorizar abertura de processo de cassação. Com isso, evita-se a tradicional manobra de renúncia para burlar punição que levaria à inelegibilidade. Também ficarão inelegíveis servidores públicos demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ou aqueles que forem impedidos de exercer profissão por decisão de órgão profissional competente.

Com tais mudanças, teremos fatos objetivos que, na minha perspectiva, são suficientes para caracterizar a falta de boa vida pregressa, a desaconselhar a investidura em cargo eletivo, em nome da moralidade e da probidade na política. Não se retira o direito de o acusado recorrer às instâncias superiores, e eventualmente superar a inelegibilidade, mas enquanto isso não ocorrer deve prevalecer o fato negativo derivado de um processo com contraditório e ampla defesa.

O projeto é bastante ponderado ao excluir delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não excede a dois anos. De fato, seria desproporcional punir politicamente um cidadão por infrações de menor gravidade.

Vale ressaltar que o projeto da Ficha Limpa é fruto de iniciativa popular, contando com pouco mais de um milhão e meio de assinaturas, sendo apensado a dezenas de proposições similares apresentadas anteriormente por parlamentares. Sua votação, portanto, reafirma o compromisso do Congresso Nacional com a mudança da nossa vida política, privilegiando a participação popular e buscando mais qualidade na representação popular.

*Flávio Dino é deputado federal, magistrado e integrante do Grupo de Trabalho da Ficha Limpa.

Artigo puiblicado na edição desta quarta-feira, dia 7, no Jornal Correio Braziliense

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