Publicado por: Rogério Tomaz Jr. | 29/06/2009

STJ, o “Tribunal da Cidadania”, legitima prostituição infantil

[Atualização: alertado pelo amigo e jornalista Daniel Fonseca, ressalvo que as entidades de defesa dos direitos e crianças e adolescentes não reconhecem o termo “prostituição infantil”, mas apenas as diversas formas de exploração sexual infanto-juvenil. Vá até os comentários para ler a observação completa do Daniel]

É absolutamente inacreditável a distância que alguns magistrados guardam da realidade. Trancados em seus ambientes climatizados (nos gabinetes, nos carros oficiais ou nas bibliotecas pessoais), emitem juízos que não possuem qualquer senso de justiça. Ao contrário, contribuem para legitimar a injustiça e a degradação humana.

Um exemplo disso ocorreu recentemente. No dia 18 de junho, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – autointitulado “O Tribunal da Cidadania” em seu site -, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de absolver dois homens que pagaram para fazer sexo com três meninas adolescentes. Segundo o TJ-MS, em decisão confirmada pelo ministro do STJ, os réus só poderiam ser culpados se tivessem iniciado as meninas na prostituição. Como eram “clientes ocasionais”, não poderiam ser enquadrados nos crimes previstos no Estauto da Criança e do Adolescente (ECA), de exploração e corrupção sexual de adolescentes.

Na prática, o STJ legitima a prostituição infantil. Todos os violadores de crianças e adolescentes podem dormir tranquilos. Sua impunidade já tem o carimbo do “Tribunal da Cidadania”.

A notícia está correndo e as reações aparecendo. Vi primeiro no Sakamoto, cujo texto segue abaixo. Clique em Leia Mais.

E não deixe de ler o comentário do amigo Daniel Fonseca, jornalista cearense, onde ele explica que não existe “prostituição infantil”, mas, sim, “exploração sexual de crianças e adolescentes”.

19/06/2009 – 15:12

Cliente não pode ser culpado de exploração sexual, diz STJ

E quando achei que havíamos chegado ao fundo do poço em alguns assuntos, como a exploração sexual de crianças e adolescentes, eis que descubro que o poço não tem fundo. O Superior Tribunal de Justiça disse, ontem, que não há exploração sexual contra uma criança ou adolescente quando o cliente é ocasional.

De acordo com seu site, o STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra em crimes contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Ministério Público está recorrendo.

Vamos aos fatos: dois réus contrataram serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra. O programa foi realizado em um motel. O TJMS absolveu os réus do crime de exploração sexual de menores por considerar que as adolescentes já eram prostitutas. E ressaltou que haveria responsabilidade grave caso fossem eles quem tivesse iniciado as atividades de prostituição das vítimas.

Seguindo o relator do caso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Quinta Turma do STJ entendeu que o crime previsto no ECA (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual) não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de “exploração sexual” nos termos da definição legal. Ganhou a hipótese sustentada por Lima de que quem contrata adolescente já entregue à prostituição para a prática de “conjunção carnal” não pode ser enquadrado.

Mas os réus não saíram impunes. Não, longe disso! Eles vão responder por terem tirado fotografias pornográficas das meninas… Afinal de contas, não somos um país pedófilo, machista, racista e com preconceito de classe. Nossa Justiça está aí para garantir que os direitos fundamentais das populações mais fragilizadas não sejam negados.

Alguns vão dizer que é uma questão técnica, de interpretação – como se o conhecimento da realidade e a subjetividade não influenciassem nessas decisões. Enfim, pimenta nos olhos das filhas dos outros é refresco.

PS: A pedido de leitores, segue o link para a página de consultas processuais do STJ. Os dados do processo são Resp 820018, UF: MS, REGISTRO: 2006/0028401-0.

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Responses

  1. É correto usar a expressão “prostituição infantil”?

    Não. Quando crianças e adolescentes são levados a participar de atos sexuais ou pornográficos, estão sendo explorados sexualmente, pois não têm poder de decisão para se prostituir embora possam ter seu corpo explorado por terceiros. A palavra “prostituição” remete à idéia de consentimento, desviando o enfoque da exploração sexual. Isto tira a criança e o adolescente da condição de vítimas, transportando-os para o papel de agentes da situação. Trata-se de uma violação dos direitos fundamentais infantis, num contexto em que indivíduos mais fortes subjugam os mais fracos. Para melhor descrever esses casos, o correto é usar o termo Exploração Sexual Comercial Infanto-juvenil. Crianças e adolescentes são explorados sexualmente porque são induzidos a essa prática, seja por situação de pobreza, abuso sexual familiar ou estímulo ao consumo. Como a mídia atua de forma decisiva na formação de valores e comportamentos sociais, reflita: o emprego de palavras inadequadas pode reforçar preconceitos e estereótipos que ocultam a violência sexual contra crianças e adolescentes. Por isso, substitua expressões equivocadas que contribuem para legitimar esse tipo de agressão: em vez de “menores que se prostituem” ou “meninas prostitutas” use expressões como “crianças ou adolescentes vítimas de exploração sexual”, “crianças e adolescentes explorados sexualmente” ou “meninas em situação de exploração sexual comercial”. Em vez de “prostituição infantil”, escreva “exploração sexual comercial infanto-juvenil” ou “exploração sexual comercial da infância e da adolescência”.

    http://www.redeandibrasil.org.br/eca/guia-de-cobertura/exploracao-sexual/e-correto-usar-a-expressao-prostituicao-infantil

    E mais…
    Foi o mesmo TJ-MS que nos deu essa pérola:

    Mil mulheres serão investigadas por aborto no Mato Grosso do Sul, diz juiz

    [http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/06/18/ult23u2487.jhtm]

    No entanto, existe a seguinte ponderação, feita pelo advogado e professor Túlio Vianna:

    STJ não disse que “não é crime pagar por sexo com menores de idade”
    Posted by Túlio Vianna under Uncategorized | Tags: pedofilia, prostituição infantil, STJ |
    [25] Comments

    Quando a assessoria de imprensa do STJ noticiou que cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança , eu cantei a bola no Twitter aqui e ali:

    Este é um dos muitos exemplos de como jornalista escreve bobagem em matéria jurídica. O que o STJ deve ter decidido é que só pratica o 244-A o cafetão que submete as meninas à prostituição. O cliente pode ser enquadrado eventualmente em outros crimes.

    Demorou um pouco, mas hoje O Globo me solta essa: STJ diz que não é crime pagar por sexo com menores de idade e revolta juízes e promotores . Zero Hora também afirma que: STJ diz não ser crime pagar por sexo com adolescentes .

    A cobertura midiátidca das decisões dos tribunais é patética. Eles não têm a menor idéia sobre o que estão escrevendo.

    Vejam como a notícia original foi deturpada. A manchete original estava correta: de fato, o STJ decidiu que o cliente ocasional da prostituta adolescente não viola o art.244-a do ECA. Só que o STJ NÃO disse que os clientes não poderiam ser condenados por OUTROS crimes. Quem inventou esta informação foram os jornalistas com diploma de O Globo e Zero Hora.

    Leiam comigo o art.244-a do Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

    Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

    Está claro pela simples leitura do artigo que quem pratica esse crime não é o cliente, mas o cafetão que explora as crianças e adolescentes.

    O STJ absolveu corretamente por estes crimes, mas em momento algum afirmou que quem pratica relação sexual com crianças e adolescentes não pratica outro crime. Uma interpretação como esta só poderia partir de alguém que não tem a menor idéia sobre o que está escrevendo.

    Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser condenado por crime de estupro. Isso mesmo: estupro!

    Leia mais: http://tuliovianna.wordpress.com/2009/06/24/stj-nao-disse-que-nao-e-crime-pagar-por-sexo-com-menores-de-idade/


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